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O consumidor pode recorrer, em caso de litígio, ao:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)

Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Campus de Campolide

1099-032 Lisboa

Telefone 213847484

Email: cniaccd.unl.pt

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt. Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro